Termos de uso
TERMOS DE USO DOS ASSINANTES
CONTRATANTE: CONTAINER CRIATIVO MARKETING DIGITAL E
COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.468.390/0001-61, com sede na Av. Gastão Mariz de
Faria, nº 224, Sala 108, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59152-110, neste
ato representado pelo sócio administrador, doravante chamada de
CONTRATADA.
E de outro lado,
Pessoa física ou jurídica, identificada pelo código de assinante e cadastro
eletrônico, doravante chamado de CONTRATANTE (ASSINANTE).
I – DO OBJETO
CLÁUSULA 1ª. O presente instrumento tem por objeto estabelecer os termos e
condições da contratação celebrada entre a CONTRATADA e o ASSINANTE
(Contratante) para o acesso dos conteúdos por ele contratados
(“Produtos/Serviços”), por meio de login e senha de acesso na plataforma
https://videos.californiatv.com.br/.
II – DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO
CLÁUSULA 2ª. A contratação do contéudo pelo ASSINANTE deverá ser
realizada por meio de preenchimento de cadastro no site
https://videos.californiatv.com.br/ (nome completo, CPF/CNPJ, e-mail,
telefone), onde constarão todos os Planos de Assinatura disponíveis, bem como
suas condições específicas.
CLÁUSULA 3ª. O ASSINANTE deverá optar pelo Plano de Assinatura que
deseja contratar (mensal e trimestral), sendo certo que suas condições
específicas (Valores, Prazos, Condições de Pagamento e etc.) constantes do site
passarão a fazer parte integrante e inseparável do presente contractus.
CLÁUSULA 4ª. O ASSINANTE expressamente declara e garante, para todos os
fins de direito que é maior de 18 (dezoito) e que possui capacidade jurídica para
celebrar este instrumento e para utilizar o Produto/ Serviço, bem como
reconhece que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, com a
confirmação contratual, o que se fará mediante o clique no espaço reservado
para tanto no site https://videos.californiatv.com.br/.
III – DO PAGAMENTO PELO CONTEÚDO OFERECIDO
CLÁUSULA 5ª. Como contraprestação ao objeto deste contrato, o ASSINANTE
deverá, conforme opção escolhida no ato da compra, pagar seguinte a quantia
correspondente ao plano:
Mensal: R$ 49,90 (Cartão de crédito)
Trimestral: R$ 89,90 (Cartão de crédito ou Pix)
Parágrafo Único. O inadimplemento de qualquer parcela, implicará na
aplicação de multa contratual de 2%, além de juros de mora de 1% do mês
acrescidos da variação do IGP-M.
CLÁUSULA 6ª. A forma de pagamento será escolhida pelo ASSINANTE
dentre as constantes na Cláusula 5ª e no “site” para o plano escolhido, onde
constarão também a periodicidade da cobrança e eventuais penalidades
aplicáveis.
IV – DA UTILIZAÇÃO DO CONTÉUDO
CLÁUSULA 7ª. Após a confirmação do pagamento da assinatura (mensal ou
trimestral), a CONTRATADA concederá ao ASSINANTE o acesso ao conteúdo
a partir do login feito com o usuário, celular ou e-mail e a senha de acesso deste.
Parágrafo Único. Havendo problema no acesso, o ASSINANTE deverá entrar
em contato com o serviço de atendimento ao cliente, pelo e-mail
contato@californiatv.com.br, para comunicar o fato e restabelecer o acesso.
V - DO PRAZO DO CONTRATO E DA SUA RENOVAÇÃO
CLÁUSULA 8ª. Este contrato tem prazo de vigência de 1 (um) ou 3 (três) meses,
conforme opção do ASSINANTE no site da CONTRATADA
(https://videos.californiatv.com.br/), sendo prorrogado automaticamente, por
meio da renovação facilitada, assegurando ao ASSINANTE a facilidade e
agilidade na renovação.
CLÁUSULA 9ª. Não havendo interesse na renovação, o ASSINANTE deverá
entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente, no horário
comercial, de segunda a sexta, por meio de envio de e-mail para o contato
contato@californiatv.com.br.
VI - DA PROTEÇÃO DE DADOS
CLÁSULA 10ª. O ASSINANTE declara o seu expresso CONSENTIMENTO de
que a CONTRATADA irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao
cumprimento do contrato, nos termos do Art. 7º, V da LGPD; os dados
necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, II da
LGPD; e os dados se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado
pelo Artº 7º, V da LGPD.
CLÁUSULA 11ª. A partir da contratação da assinatura do conteúdo, o
ASSINANTE passa a fazer parte do banco de dados da Container Criativo, por
meio do qual poderá vir a receber informações da Container Criativo e de
outras empresas idôneas com as quais a mesma possua relacionamento.
Parágrafo Único. Se acaso o ASSINANTE não tiver o interesse em receber essas
informações, fica assegurado ao mesmo o direito de manifestar sua oposição,
bastando que tal decisão seja comunicada para o Serviço de Atendimento ao
Cliente, por meio do e-mail contato@californiatv.com.br.
CLÁUSULA 12ª. A inviolabilidade e o sigilo dos dados cadastrais de todo os
seus ASSINANTES são assegurados pela Container Criativo, uma vez que
todas as suas informações são armazenadas dentro dos mais rígidos critérios de
segurança no banco de dados desta úlitma, cumprindo o disposto no
ordanemento legal pátrio.
CLÁUSULA 13ª. A CONTRATADA não utilizará os Dados Pessoais para
finalidades diversas daquelas objeto do Contrato e não divulgará e nem
transmitirá nenhum Dado Pessoal a terceiros, não relacionados à prestação dos
serviços, objeto deste contrato, sem a autorização prévia por escrito da
REPRESENTADA.
Parágrafo Único. À exceção da cláusula acima, somente serão compartilhados
dados genéricos utilizados para envio de mala direta, e-mail e newsletters,
desde que autorizado pelo ASSINANTE.
VII - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE
CLÁUSULA 14ª. A CONTRATADA disponibilizará ao ASSINANTE o serviço
de atendimento ao cliente, através do e-mail contato@californiatv.com.br, onde
neste referido meio, poderão ser sanadas dúvidas e eventuais inconsistências.
VIII – DA RESCISÃO
CLÁUSULA 15ª. O ASSINANTE poderá rescindir o presente contrato, desde
que entre em contato pelo e-mail contato@californiatv.com.br e faça o
requerimento de rescisão.
Parágrafo Único. Após o pedido de rescisão, não serão devolvidos os valores
pagos no mês da comunicação da rescisão, já que o conteúdo esteve à
disposição para consumo do ASSINANTE.
CLÁUSULA 16ª. A assinatura poderá ser cancelada e o presente instrumento
rescindido na hipótese de infração contratual, caso a parte infratora não corrija
o inadimplemento, após notificação.
CLÁUSULA 17ª. Caso o ASSINANTE não pague o valor devido no prazo
estipulado em notificação a ser enviada pela CONTRATADA, o presente
instrumento poderá ser rescindido com a imediata suspensão da entrega do
contéudo.
IX – DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES
CLÁUSULA 18ª. Quaisquer alterações que representem um encargo financeiro
ao ASSINANTE, serão feitas mediante comunicação prévia a este, que poderá
manifestar a sua concordância, por qualquer meio disponível ou poderá
denunciá-lo, caso não concorde com os termos propostos pela CONTRATADA.
X – DO FORO
CLÁUSULA 19ª. Fica assegurado ao ASSINANTE o direito de, caso necessário,
recorrer ao Foro da Comarca de Natal/RN, para quaisquer dúvidas e questões
oriundas deste instrumento.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em
duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
Natal/RN, data da assinatura do plano.
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CONTAINER CRIATIVO MARKETING DIGITAL E COMUNICAÇÃO
INTEGRADA LTDA
CONTRATADA
Inscrita no CNPJ sob o nº 22.468.390/0001-61
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PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
ASSINANTE
